Condições Gerais de Contratação

1. Regulação Legal e Aceitação de Condições

A contratação de qualquer uma das viagens oferecidas por Ourway Travel S.L. implica a aceitação total destas condições gerais, que se consideram automaticamente incorporadas ao contrato, sem que seja precisa a sua transcrição escrita. As presentes condições regem-se pelo disposto no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, assim como por qualquer outra normativa vigente que lhe seja de aplicação.

2. Informação e Organização da Agência

• Razão Social: Ourway Travel S.L.
• NIF: B22992317
• Sede Social: CL do Mercado, 17B 27200 - Palas de Rei
• Email: [email protected]
• Telefone: +34 623 766 356

3. Processo de Reserva e Pagamento

A solicitação de uma reserva constitui uma oferta de contrato de viagem combinada. Essa reserva não se considerará firme até à receção de um depósito de 30% do valor total da viagem ou, na sua falta, um mínimo de 100€ por pessoa, que não serão reembolsáveis em conceito de despesas de gestão. O valor restante deverá ser pago, no máximo, 30 dias naturais antes do início da viagem. Para reservas realizadas com menos de 72 horas de antecedência, será requerido o pagamento de 100% do valor no momento da confirmação. Os métodos de pagamento aceites são transferência bancária, cartão de crédito/débito, PayPal e Bizum.

4. Modificações da Reserva

O cliente poderá solicitar modificações na sua reserva (datas, itinerário, número de pessoas) comunicando-o por escrito. As modificações solicitadas com mais de 15 dias de antecedência ao início da viagem poderão estar sujeitas a uma taxa de gestão, além dos possíveis custos que repercutam os fornecedores de serviços. As modificações solicitadas com menos de 15 dias de antecedência serão tratadas como uma cancelamento e estarão sujeitas às penalizações correspondentes. Caso a agência se veja obrigada a realizar modificações significativas antes do início da viagem, o cliente será notificado de imediato e poderá optar entre aceitar a modificação, realizar uma viagem substituta de qualidade equivalente ou superior, ou resolver o contrato com direito ao reembolso integral das quantias pagas.

5. Política de Cancelamento

O cliente tem direito a resolver o contrato em qualquer momento antes do início da viagem. No entanto, deverá pagar uma penalização que dependerá da antecedência com que se comunique o cancelamento:

• Uma penalização de 100% do valor total da viagem se o cancelamento se produzir com menos de 20 dias de antecedência ao início da viagem.
• Se o cancelamento se produzir com 20 dias ou mais de antecedência, o cliente terá direito ao reembolso do valor pago, deduzindo unicamente as despesas de gestão (100€ por pessoa) e as despesas de anulação justificadas dos fornecedores.
• Em caso de não comparência (no-show) no dia de início da viagem, aplicar-se-á uma penalização de 100% do valor total da viagem sem direito a reembolso.

A agência reserva-se o direito de cancelar a viagem por causas de força maior ou se não se alcançar o número mínimo de participantes requerido em viagens de grupo, reembolsando ao cliente a totalidade das quantias pagas.

6. Seguro de Viagem e Anulação

Todas as nossas viagens incluem um seguro básico de assistência em viagem. Adicionalmente, recomenda-se vivamente a contratação de um seguro opcional de anulação para cobrir as possíveis despesas de cancelamento derivadas de causas justificadas. O custo desse seguro não é reembolsável em caso algum. A interrupção voluntária da viagem uma vez iniciada não dará direito a qualquer tipo de reembolso pelos serviços não desfrutados.

7. Documentação de Viagem

A documentação completa da viagem (itinerário detalhado, vouchers de alojamento, credencial do peregrino, etc.) será enviada ao cliente por email uma vez se tenha completado o pagamento total da reserva. É responsabilidade exclusiva do cliente assegurar-se de que possui toda a documentação pessoal necessária (BI, passaporte, vistos, cartão europeu de saúde) em vigor para a realização da viagem. Ourway Travel S.L. não assumirá qualquer responsabilidade pelos problemas derivados da falta ou incorreção dessa documentação.

8. Alojamentos e Serviços

Os alojamentos indicados no itinerário estão sujeitos a disponibilidade no momento da confirmação da reserva. Em caso de não disponibilidade, será oferecido um alojamento de categoria igual ou superior. Alguns alojamentos podem encontrar-se a uma distância razoável do traçado oficial do Camino, sendo responsabilidade do cliente o deslocamento até aos mesmos, salvo se indicado o contrário. O cliente deve comunicar qualquer necessidade especial (mobilidade reduzida, alergias, intolerâncias alimentares) no momento da reserva para poder gerir os serviços da maneira mais adequada possível.

9. Preços e Exclusões

Os preços indicados são por pessoa e válidos salvo erro tipográfico. O preço da viagem combinada inclui unicamente os serviços expressamente detalhados no itinerário e no contrato de viagem. Por regra geral, não se incluem serviços como vistos, extras nos hotéis (minibar, lavandaria), gorjetas, ou qualquer outro serviço não especificado. Os preços poderão ser revistos até 20 dias antes da partida por variações no custo do transporte, taxas ou tipos de câmbio. Um aumento superior a 8% do preço total permitirá ao cliente resolver o contrato.

10. Cessão da Reserva

O contratante principal poderá ceder a sua reserva a uma terceira pessoa que reúna todas as condições requeridas para a viagem. Essa cessão deverá ser comunicada por escrito com uma antecedência mínima de 7 dias naturais ao início da viagem. Tanto o cedente como o cessionário responderão solidariamente pelo pagamento do preço restante, assim como pelas despesas adicionais justificadas que pudesse ocasionar essa cessão.

11. Execução do Contrato e Faltas de Conformidade

O cliente está obrigado a comunicar à agência, com a maior brevidade possível, qualquer falta de conformidade que observe durante a execução da viagem. A agência deverá corrigir essa falta, salvo se resultar impossível ou suponha um custo desproporcional. Se uma parte significativa dos serviços não puder ser prestada segundo o convencionado, a agência oferecerá fórmulas alternativas adequadas sem suplemento de preço para o cliente.

12. Circunstâncias Inevitáveis e Extraordinárias

No caso de concorrerem circunstâncias inevitáveis e extraordinárias no lugar de destino que afetem de forma significativa a execução da viagem, o cliente terá direito a resolver o contrato antes do seu início sem pagar qualquer penalização, tendo direito ao reembolso completo de qualquer pagamento realizado, mas não a uma compensação adicional.